REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO LUSÍDEIAS
1. CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS
1.1. – A utilização deste site (lusideias.pt) implica a aceitação integral e sem reservas dos respectivos termos e condições de uso.
1.2. – Os participantes ao acordarem com este Regulamento, aceitam automática e integralmente os termos e condições de uso do mesmo
2. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
2.1.- A entidade organizadora é responsável pela gestão do serviço/plataforma, mas não é responsável por qualquer conteúdo, contribuição, colaboração, informação ou ideia gerada pelo utilizador. O conteúdo, contribuição, colaboração, informação ou ideia gerada, expressa em exclusivo os pontos de vista do seu autor, não vinculando a entidade organizadora a qualquer tipo de compromisso ou responsabilidade perante terceiros, incluído os utilizadores.
2.2.- É absolutamente interdita a publicação, difusão ou reprodução, sob qualquer forma ou meio, de informação ou documentos que contenham informações pessoais de terceiros, conteúdo imoral, difamatório, injurioso, ilegal, racista, xenófobo ou que seja contrário à ordem pública e aos bons costumes.
2.3. É igualmente interdita a publicação, difusão ou reprodução, sob qualquer forma ou meio, de informação ou documentos que, sob a forma de publicidade, visem a promoção de bens ou serviços.
2.4. Ao utilizar a plataforma o utilizador deve abster-se da prática de quaisquer actos susceptíveis de constituir ou conduzir a (i) violação de sistemas de autenticação ou segurança; (ii) phishing, ou seja tentativa de roubo de identidade, dados ou informações falseando dando ao utilizador final a ideia de que está a lidar com um sistema verdadeiro, quando este, é apenas uma fachada para a recolha de informação e posterior uso indevido(iii) scanou seja cópia de dados indevidos (iv) break-in, ou seja acesso não autorizados (v) ações de sobrecarga que conduzam à interrupção ou suspensão do serviço; (vi) envio em massa de pacotes (flooding); (vii) intercetação e/ou interferência ilegal ou indevida em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos (viii) utilização de computadores remotos para o encaminhamento de tráfego, modificação, adaptação, tradução ou descompilação de software; (ix) violação ou tentativa de violação das regras de proteção das medidas de carácter tecnológico e das informações para gestão eletrónica dos direitos.
2.5. Os utilizadores da plataforma obrigam-se a não recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, explorar ou reproduzir informações sobre outros utilizadores, incluindo nomes de utilizadores.
2.6. Todo o conteúdo submetido pelos utilizadores poderá ser revisto pela entidade organizadora e/ou submetido a serviços de verificação de terceiros, incluindo serviços de prevenção de spam-mails/tráfego indesejado com informações ocultas ou falsas, por forma a venderem produtos ou distribuir spyware /malware.).
2.7.Não são permitidos envios ou partilhas de conteúdo de carácter privado ou confidencial relativos à pessoa de quaisquer dos participantes ou de terceiros.
2.8. A entidade organizadora reserva-se o direito de remover ou modificar qualquer conteúdo adicionado, por qualquer motivo, sem que para tanto tenha de apresentar qualquer tipo de justificação.
2.9. As condições de utilização estabelecidas poderão a todo o tempo e sem necessidade de aviso prévio, notificação ou justificação, ser unilateralmente alteradas por iniciativa da entidade organizadora.
2.10. A entidade promotora poderá a todo o tempo e sem necessidade de aviso prévio, notificação ou justificação, anular ou pôr termo ao Lusídeias.
3. ENTIDADE ORGANIZADORA OU PROMOTORA
A entidade organizadora do Lusídeias é a Compta – Equipamentos e Serviços de Informática, S.A., sociedade aberta com sede na Avenida José Gomes Ferreira, nº 13, Miraflores, 1495-139 Algés, com o capital social de 14.775.000,00 euros, titular do número único de identificação de pessoa colectiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Cascais (Oeiras) 500069891.
4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. – Poderão participar no Lusídeias pessoas singulares maiores de idade.
4.2. – A participação poderá ser individual ou em associação de indivíduos, sendo que neste último caso o agrupamento que compõe a associação não poderá exceder 3 membros, devendo todos os seus membros ser maiores de idade.
4.3. – A identificação do participante ou participantes e demais dados relativos aos mesmos constarão no formulário de participação
5. OBJETIVOS
O Lusídeias destina-se a acolher ideias ou projetos suscetíveis de serem desenvolvidos e transformados em aplicação móvel, mediante um procedimento que prevê a seleção da ideia e/ou projeto de acordo com os critérios de seleção definidos no presente regulamento e posterior estabelecimento de uma parceria entre a entidade organizadora e o participante, com vista a promover o desenvolvimento aplicacional da ideia/projeto, e subsequente e eventual comercialização da aplicação móvel daí resultante.
6. PROCEDIMENTO E CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO DE IDEIAS/PROJETOS
6.1. Ao submeter a ideia/projeto o participante deverá informar a entidade organizadora se o mesmo tem por único destinatário a entidade organizadora ou se o mesmo poderá ser divulgado junto de outros participantes.
6.2. A entidade organizadora,após prévia análise por um grupo de elementos designados especificamente para o efeito,contactará o participante no prazo de 72 horas (em dias úteis) após a submissão da ideia/projeto, com vista a recolher eventual informação adicional, comunicar ao participante se o projeto foi objeto de seleção prévia ou realizar quaisquer outras diligências ou atos que se revelem pertinentes no âmbito do objeto do Lusídeias.
6.3. Constituem critérios de apreciação das ideias ou projetos com vista a patentear, desenvolver e promover ideias inovadoras ao nível das tecnologias de informação e aplicações móveis, os seguintes:
a) Potencial de negócio: viabilidade da ideia e detalhe apresentado (funcionalidades);
b) Sofisticação: design e usabilidade;
c) Inovação: novidade e impacto da solução;
d) Implementação técnica e/ou maturidade: suporte da ideia, argumentos para benefícios, plano de implementação;
e) Conformidade com o objetivo do Lusídeias.
6.4.A ideia/projeto submetida será liminarmente excluída se:
a) Contiver referências sexuais ou pornográficas explícitas ou sugestivas, violentas ou depreciativas para qualquer grupo étnico, racial, religioso, profissional ou de idade;
b) Promover o ideal ou o uso de drogas ilegais ou armas de fogo, ou de qualquer atividade que possa ter mensagens inseguras, perigosas ou políticas;
c) For obscena ou ofensiva ou apoiar qualquer forma de ódio ou ódio de grupo ou comentários depreciativos sobre a organização ou seus produtos ou serviços, ou de outras pessoas, produtos ou empresas;
d) Contiver referências ou utilizar ilicitamente marcas registadas ou logótipos de propriedade de terceiros ou anunciar ou promover qualquer marca ou produto de qualquer tipo;
e) Contiver materiais ou conteúdos protegidos por direitos de autor ou propriedade de terceiros;
6.5. – Caso o projeto/ideia apresentado pelo participante venha a ser selecionado pela entidade organizadora, esta elaborará uma proposta de colaboração com vista a promover o desenvolvimento aplicacional da ideia/projeto.
7. PROPRIEDADE DA IDEIA/PROJETO
Sem prejuízo do que venha a ser acordado entre participante e entidade organizadora quanto à forma de desenvolvimento da ideia/projeto, este é propriedade do respetivo participante.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. A declaração de invalidade de alguma disposição do presente regulamento por decisão judicial não afecta a validade das demais.
8.2. Os dados constantes do formulário de preenchimento destinam-se única e exclusivamente a identificar o participante ou participantes e serão apenas utilizados pela entidade organizadora para o fim a que se destinam, sem prejuízo de o participante ou participantes poderem autorizar uma utilização mais ampla por parte da entidade organizadora.
8.3. A entidade organizadora não se responsabiliza pela veracidade ou exatidão da informação transmitida pelos participantes
8.4. A entidade organizadora não é responsável por qualquer interrupção, modificação, suspensão ou cancelamento da submissão do formulário de participação, designadamente se os mesmos decorrerem de problemas de acesso à rede internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, quebra de energia, falha de software ou hardware, problemas com servidores de terceiros, fraude, ou ainda em casos fortuitos ou de força maior; a entidade organizadora não poderá igualmente ser responsabilizada por qualquer perda de informação decorrente de qualquer dos mencionados factos.
9 – LEGISLAÇÃO E FORO
9.1.–Independentemente da nacionalidade do participante ou do local onde se encontre no momento da submissão da ideia/projeto, esta bem como a relação estabelecida entre o participante e a entidade organizadora e os direitos e deveres dela decorrentes, reger-se-ão de acordo com a Lei Portuguesa.
9.2. – Qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação do presente regulamento será dirigido pelo Tribunal da Comarca de Lisboa.
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